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Jurisprudência


TJDF APO - 818244-20130111044805APO

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL. REMESSA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O art. 43, caput, da Lei 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessão do auxílio-doença; 2. Conforme entendimento do STJ, não há como adotar, como termo inicial do benefício, a data da ciência do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista esse documento constituir simples prova produzida em juízo que apenas declara situação fática preexistente. (Informativo nº 0536. Período: 26 de março de 2014. Primeira Seção. REsp 1.369.165-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/2/2014). 3. Recurso voluntário e remessa de ofício conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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