TJDF APO - 819312-20130110611053APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA, E NÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (EC 41/2003, art. 3º, § 1º). APERFEIÇOAMENTO DOS REQUISITOS. ASSEGURAÇÃO DA VANTAGEM DESDE QUANDO IMPLEMENTADOS. APELAÇÃO. PEÇA RECURSAL. ARGUMENTAÇÃO ADEQUAÇÃO. APTIDÃO TÉCNICA. 1. A peça recursal que, valendo-se dos argumentos originalmente formulados pela parte ao se defender, arrosta criticamente a resolução empreendida pela decisão recorrida, defendendo sua reforma, supre o que lhe é exigido no tocante à devolução a reexame das matérias resolvidas e à desqualificação do acerto do resolvido mediante argumentação técnica e coadunada com o resolvido, ensejando que o recurso seja conhecido e resolvido mediante cotejo do que alinhavara com o originalmente decidido (CPC, art. 514, II e III). 2. Consoante se extrai do § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, ao servidor público que preenche os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária e, não obstante, opta por permanecer em atividade, passa a fazer jus ao pagamento do abono de permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária devida, derivando dessa regulação que os requisitos para que o servidor faça jus a referido abono são apenas dois: o implemento das condições da aposentadoria voluntária e a opção pela permanência em atividade. 3. Implementados os requisitos para fruição do abono de permanência - implementação dos pressupostos para aposentadoria voluntária e opção por permanecer o servidor em atividade -, a vantagem deve ser assegurada pela administração pública de imediato, independentemente de postulação proveniente do servidor, derivando que, incorrendo em inércia, o fato de o servidor postular a vantagem em momento subsequente ao implemento dos requisitos determina que lhe seja assegurado com efeitos pecuniários retroativos ao momento do aperfeiçoamento dos requisitos legais. 4. A apreensão de que o servidor público somente faz jus ao abono de permanência a partir do requerimento administrativo, sem retroação dos seus efeitos à data do preenchimento das condições para fruição da vantagem, não se coaduna com o princípio da legalidade, pois encerra limitação ao direito constitucionalmente resguardado não derivada da disposição que o criara e implica vantagem pecuniária indevida ao erário público, pois encerraria a limitação da vantagem pecuniária à margem do direito positivado. 5. Reexame necessário e apelo voluntário conhecidos e desprovidos. Unânime.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA, E NÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (EC 41/2003, art. 3º, § 1º). APERFEIÇOAMENTO DOS REQUISITOS. ASSEGURAÇÃO DA VANTAGEM DESDE QUANDO IMPLEMENTADOS. APELAÇÃO. PEÇA RECURSAL. ARGUMENTAÇÃO ADEQUAÇÃO. APTIDÃO TÉCNICA. 1. A peça recursal que, valendo-se dos argumentos originalmente formulados pela parte ao se defender, arrosta criticamente a resolução empreendida pela decisão recorrida, defendendo sua reforma, supre o que lhe é exigido no tocante à devolução a reexame das matérias resolvidas e à desqualificação do acerto do resolvido mediante argumentação técnica e coadunada com o resolvido, ensejando que o recurso seja conhecido e resolvido mediante cotejo do que alinhavara com o originalmente decidido (CPC, art. 514, II e III). 2. Consoante se extrai do § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, ao servidor público que preenche os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária e, não obstante, opta por permanecer em atividade, passa a fazer jus ao pagamento do abono de permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária devida, derivando dessa regulação que os requisitos para que o servidor faça jus a referido abono são apenas dois: o implemento das condições da aposentadoria voluntária e a opção pela permanência em atividade. 3. Implementados os requisitos para fruição do abono de permanência - implementação dos pressupostos para aposentadoria voluntária e opção por permanecer o servidor em atividade -, a vantagem deve ser assegurada pela administração pública de imediato, independentemente de postulação proveniente do servidor, derivando que, incorrendo em inércia, o fato de o servidor postular a vantagem em momento subsequente ao implemento dos requisitos determina que lhe seja assegurado com efeitos pecuniários retroativos ao momento do aperfeiçoamento dos requisitos legais. 4. A apreensão de que o servidor público somente faz jus ao abono de permanência a partir do requerimento administrativo, sem retroação dos seus efeitos à data do preenchimento das condições para fruição da vantagem, não se coaduna com o princípio da legalidade, pois encerra limitação ao direito constitucionalmente resguardado não derivada da disposição que o criara e implica vantagem pecuniária indevida ao erário público, pois encerraria a limitação da vantagem pecuniária à margem do direito positivado. 5. Reexame necessário e apelo voluntário conhecidos e desprovidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
17/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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