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Jurisprudência


TJDF APO - 819423-20120110006869APO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANO AO ERÁRIO. FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. CONDUTA CULPOSA DA DIRETORA DA ESCOLA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO N.º 20.910/32. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Em obediência aos princípios da simetria e da segurança jurídica, o prazo prescricional das demandas envolvendo o ressarcimento de danos causados ao erário público, quando decorrentes de ilícitos meramente civis, deve ser aquele previsto no artigo 1.º do Decreto n.º 20.910/32, qual seja 05 (cinco) anos. 2. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal da pretensão de ressarcimento de danos ao erário se iniciou somente após a apuração da responsabilidade do servidor no âmbito administrativo, o que ocorreu com a finalização do processo administrativo de tomada de contas especial. 3. Apelo provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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