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Jurisprudência


TJDF APO - 820258-20080110984566APO

Ementa
REMESSA OFICIAL. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO. PERDA PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. PATAMAR. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORRETA FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) - Devido o auxílio-acidente, com base no artigo 186, da Lei nº 8.213/91, uma vez comprovada a perda da capacidade laboral parcial e definitiva da ex-empregada, em virtude da atividade que exercia. 2) - A correção monetária é aplicável desde a data do vencimento de cada parcela do benefício. 3) - Tratando-se de dívida alimentar, os juros de mora são de 1% ao mês, a contar da citação. 4) - O INSS dispõe de isenção de pagamento de custas judiciais. 5) - Levando-se em consideração a complexidade da causa, perdurar a demanda há quase 06(seis) anos, ter o advogado da autora feito o seu trabalho com desenvoltura, apresentando petição inicial, réplica, várias petições interlocutórias, a quantia fixada na sentença, é adequada para remunerar o advogado da parte autora. 6) - Remessa conhecida. Recurso voluntário conhecido e não provido. Sentença confirmada.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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