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Jurisprudência


TJDF APO - 820418-20140110541344APO

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROCESSO CRIME. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. 1. O acesso na hierarquia policial militar é seletivo, gradual e sucessivo e é feito mediante promoção, de conformidade com disposição legal e regulamentação de promoções de Oficiais e de Praças (artigo 60 da Lei 7.289/84). 2.O policial militar que postula promoção à graduação superior deve ingressar no quadro de acesso, submetendo-se ao curso de formação, cuja aprovação não garante a promoção, pois deve classificar-se no limite de vagas existentes, além de preencher outros requisitos, inteligência da Lei 12.086/09. 3. Tendo o militar sido impedido, por estar sub judice, de inscrever-se no curso de formação para promoção na carreira e tendo a sentença absolutória transitada em julgado, mostra-se cabível o ressarcimento por preterição pleiteado, desde que seja submetido e aprovado no curso de formação. 4. Recurso e Remessa conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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