main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 820429-20110110733272APO

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIO - IPC - PLANO COLLOR - DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - EMPREGADOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO - DISTRITO FEDERAL - VÍNCULO CELETISTA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. Nas relações de trato sucessivo não ocorre a prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda (Súmula 85-STJ). 2. O cancelamento da distribuição elide a própria existência do processo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (CPC, 267, IV). 3. O ajuizamento de demandas judiciais segue o princípio da autonomia dos processos, o que conduz à conclusão de que a ocorrência do fenômeno da interrupção da prescrição reconhecida em uma ação não tem o condão de interromper o transcurso do prazo prescricional da pretensão exercida em outro processo. 4. À época da incorporação dos expurgos inflacionários pelos servidores públicos do DF, os empregados públicos do Quadro de Pessoal da Educação do Distrito Federal eram regidos pelas normas celetistas. Como eles somente foram transpostos para o regime estatutário com a publicação da Lei Distrital 119, de 16/08/90, não há que se falar em direito à correção oriunda do advento do Plano Collor. 5. Recurso e reexame necessário providos.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão