TJDF APO - 820430-20120110947512APO
SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. EXEGESE DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1 - É lícita a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que comprovado o requisito referente à compatibilidade de horários, inexistindo limitação para a carga horária semanal. Inteligência do artigo 37, inciso XVI, alínea c da Constituição da República. 2 - Não há que se falar em ofensa ao Princípio da Eficiência quando inexistente notícia que o servidor tenha descumprido suas atribuições em virtude de sobreposição de horários, ou que a jornada de trabalho excessiva cause prejuízo à sua saúde. 3 - Apelação e reexame necessário conhecidos e desprovidos.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. EXEGESE DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1 - É lícita a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que comprovado o requisito referente à compatibilidade de horários, inexistindo limitação para a carga horária semanal. Inteligência do artigo 37, inciso XVI, alínea c da Constituição da República. 2 - Não há que se falar em ofensa ao Princípio da Eficiência quando inexistente notícia que o servidor tenha descumprido suas atribuições em virtude de sobreposição de horários, ou que a jornada de trabalho excessiva cause prejuízo à sua saúde. 3 - Apelação e reexame necessário conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
29/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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