TJDF APO - 820727-20130110803868APO
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. IDADE MÁXIMA. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS. NEGATIVA DE MATRÍCULA. VIABILIDADE. PREVISÃO EM EDITAL E EM LEI. SÚMULA N. 683 DO STF. CRITÉRIOS RAZOÁVEIS DE DISCRÍMEN. 1.A negativa de matrícula de candidato, em curso de formação de praças de Bombeiros Militares do Distrito Federal, com idade superior à máxima fixada em edital, previamente estabelecida pelas Leis n.7.479/86 e 12.086/2009, não afronta o art. 7º, XXX, da Constituição Federal. Súmula n. 683 do Supremo Tribunal Federal. 2. Parafraseando Celso Antônio Bandeira de Melo, em Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade (São Paulo: Malheiros, 3.ed., 1993), mesmo que o legislador discipline relações por meio de critérios discricionários, deve fazê-lo sem contrariar valores constitucionais. Em outros termos, o fator de discrímen, de diferenciação, em hipótese alguma, pode vir a atingir de maneira absoluta e atual um só indivíduo. As pessoas e as situações que sofrerem a discriminação pelo legislador devem ser distintas, não podendo a lei discriminar qualquer elemento exterior a essas. Imprescindível, ainda, um nexo lógico entre o discrímen e a própria discriminação de regime jurídico em função desses estabelecido. E, mormente, que esse nexo seja pertinente em relação aos interesses constitucionais protegidos, visando ao bem público, à luz dos princípios constitucionais. 3.Deu-se provimento ao apelo e ao reexame necessário, para tornar sem efeito a r. sentença e denegar a ordem.
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. IDADE MÁXIMA. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS. NEGATIVA DE MATRÍCULA. VIABILIDADE. PREVISÃO EM EDITAL E EM LEI. SÚMULA N. 683 DO STF. CRITÉRIOS RAZOÁVEIS DE DISCRÍMEN. 1.A negativa de matrícula de candidato, em curso de formação de praças de Bombeiros Militares do Distrito Federal, com idade superior à máxima fixada em edital, previamente estabelecida pelas Leis n.7.479/86 e 12.086/2009, não afronta o art. 7º, XXX, da Constituição Federal. Súmula n. 683 do Supremo Tribunal Federal. 2. Parafraseando Celso Antônio Bandeira de Melo, em Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade (São Paulo: Malheiros, 3.ed., 1993), mesmo que o legislador discipline relações por meio de critérios discricionários, deve fazê-lo sem contrariar valores constitucionais. Em outros termos, o fator de discrímen, de diferenciação, em hipótese alguma, pode vir a atingir de maneira absoluta e atual um só indivíduo. As pessoas e as situações que sofrerem a discriminação pelo legislador devem ser distintas, não podendo a lei discriminar qualquer elemento exterior a essas. Imprescindível, ainda, um nexo lógico entre o discrímen e a própria discriminação de regime jurídico em função desses estabelecido. E, mormente, que esse nexo seja pertinente em relação aos interesses constitucionais protegidos, visando ao bem público, à luz dos princípios constitucionais. 3.Deu-se provimento ao apelo e ao reexame necessário, para tornar sem efeito a r. sentença e denegar a ordem.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
23/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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