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Jurisprudência


TJDF APO - 820728-20110110582557APO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO EM UTI. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO FEDERAL E COM O HOSPITAL PARTICULAR PRESTADOR DO SERVIÇO, AFASTADAS. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL VERIFICADO. 1. Não se conhece de agravo retido, quando não reiterado na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Somente as sentenças de mérito estão sujeitas ao reexame necessário de que trata o artigo 475 do Código de Processo Civil. 3. Inexiste formação de litisconsórcio passivo necessário da União e do hospital particular prestador do serviço com o Distrito Federal, se sua formação não decorre de imposição legal ou da natureza da relação jurídica. Art. 47 CPC. 4. Consoante os ditames da Carta Política de 1988 bem como dos preceitos infraconstitucionais da Lei nº 8.080/90 e da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete ao Distrito Federal garantir a saúde da Requerente, providenciando sua internação em UTI, uma vez comprovado apresentar estado grave sob risco de morte. 5. Em consequência, o ente Distrital deve arcar com a integralidade dos custos da internação, não havendo falar em limitação de valores à tabela do SUS. A razoabilidade da quantia a ser cobrada deve ser questionada em ação própria. 6. Não se conheceu do agravo retido. Rejeitou-se as preliminares.Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário.Sentença mantida, ressalvada a correção do erro material verificada em seu dispositivo.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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