TJDF APO - 821496-20140110043643APO
REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO UNILATERAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ DO SERVIDOR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. Em atenção ao princípio da autotutela, a Administração Pública pode rever os seus próprios atos, quando eivados de erro ou ilegalidade. Constatado que o pagamento de gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária ocorreu por erro exclusivo da Administração, a revisão do ato não pode impor ao servidor a devolução de valores recebidos de boa-fé, mormente por se tratar de verba de natureza alimentar e, portanto, irrepetível.
Ementa
REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO UNILATERAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ DO SERVIDOR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. Em atenção ao princípio da autotutela, a Administração Pública pode rever os seus próprios atos, quando eivados de erro ou ilegalidade. Constatado que o pagamento de gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária ocorreu por erro exclusivo da Administração, a revisão do ato não pode impor ao servidor a devolução de valores recebidos de boa-fé, mormente por se tratar de verba de natureza alimentar e, portanto, irrepetível.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
30/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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