main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 821863-20140110019448APO

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RECIBO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. ERRO DA EXAMINADORA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, consectários do Princípio da Legalidade, veda à Administração Pública agir de forma desarrazoada ou desproporcional, transbordando a finalidade do ato que está prescrita em lei. Caso contrário, havendo atuação exorbitante do agente público, cumprirá ao Judiciário, se provocado, a fulminação do ato, não significando essa atividade invasão na discricionariedade do administrador. 2. Aeliminação de concurso público de candidato por ausência de exame médico essencial, na espécie, não se mostra razoável e proporcional, na medida em que, segundo recibo que lhe fora fornecido, sem qualquer ressalva de ausência de documentação, entregou todos os exames requeridos no prazo estabelecido, sobretudo quando na interposição de recurso administrativo demonstra-se o equívoco da examinadora e se realiza a entrega do exame pretendido, suficientes para apurar a aptidão do concorrente. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão