TJDF APO - 821865-20120111114803APO
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO. PENSÃO MILITAR. ART. 7º E 9º, §2º, DA LEI Nº 3.765/1960.OPÇÃO PELO REGIME ANTERIOR MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL prevista no artigo 36, §3º, I, da Lei 10.486/02. concorrência da viúva com filhas do matrimônio anterior. sucumbência recíproca e igualitária. distribuição DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. art. 21 do CPC e da Súmula 306 do STJ. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. É certo que, em matéria de pensão, a lei de regência é aquela vigente na data do óbito do instituidor do benefício. Contudo, em se tratando de pensão militar, cumpre verificar se o militar optou por manter-se vinculado ao regime anterior, situação em que não será observada a lei vigente na data do falecimento, mas o regime antecedente. 2.Estabeleceu-se uma dualidade no regime jurídico da pensão militar, garantindo-se o regime anterior aos militares que ingressaram até 29/12/2000 e que optaram por mantê-lo, exigindo-se como contrapartida contribuição adicional correspondente a 1,5% de sua remuneração. Foi o que ocorreu na espécie, o falecido militar optou pelo pagamento da contribuição adicional prevista no artigo 36, §3º, I, da Lei 10.486/02. 3.Pelo regime antigo, confere-se o direito à pensão não apenas à viúva, mas, subsidiariamente, às filhas, mesmo que maiores e capazes. É o que determina o art. 7º, II, da Lei 3765/1960, que define como beneficiários os filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos. Contudo, depreende-se que quando houver filhas do matrimônio anterior ou de outro leito, metade da pensão respectiva pertencerá à viúva, sendo a outra metade distribuída igualmente entre os filhos habilitados na conformidade da lei, conforme inteligência do art. 9º, §2º, da Lei nº 3.765/60. 4. Quando houver sucumbência recíproca e igualitária a distribuição das custas processuais deve-se dar pro rata e, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil e da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a compensação de honorários advocatícios. Recurso de apelação e remessa necessária conhecidos e providos parcialmente.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO. PENSÃO MILITAR. ART. 7º E 9º, §2º, DA LEI Nº 3.765/1960.OPÇÃO PELO REGIME ANTERIOR MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL prevista no artigo 36, §3º, I, da Lei 10.486/02. concorrência da viúva com filhas do matrimônio anterior. sucumbência recíproca e igualitária. distribuição DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. art. 21 do CPC e da Súmula 306 do STJ. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. É certo que, em matéria de pensão, a lei de regência é aquela vigente na data do óbito do instituidor do benefício. Contudo, em se tratando de pensão militar, cumpre verificar se o militar optou por manter-se vinculado ao regime anterior, situação em que não será observada a lei vigente na data do falecimento, mas o regime antecedente. 2.Estabeleceu-se uma dualidade no regime jurídico da pensão militar, garantindo-se o regime anterior aos militares que ingressaram até 29/12/2000 e que optaram por mantê-lo, exigindo-se como contrapartida contribuição adicional correspondente a 1,5% de sua remuneração. Foi o que ocorreu na espécie, o falecido militar optou pelo pagamento da contribuição adicional prevista no artigo 36, §3º, I, da Lei 10.486/02. 3.Pelo regime antigo, confere-se o direito à pensão não apenas à viúva, mas, subsidiariamente, às filhas, mesmo que maiores e capazes. É o que determina o art. 7º, II, da Lei 3765/1960, que define como beneficiários os filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos. Contudo, depreende-se que quando houver filhas do matrimônio anterior ou de outro leito, metade da pensão respectiva pertencerá à viúva, sendo a outra metade distribuída igualmente entre os filhos habilitados na conformidade da lei, conforme inteligência do art. 9º, §2º, da Lei nº 3.765/60. 4. Quando houver sucumbência recíproca e igualitária a distribuição das custas processuais deve-se dar pro rata e, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil e da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a compensação de honorários advocatícios. Recurso de apelação e remessa necessária conhecidos e providos parcialmente.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
29/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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