TJDF APO - 822102-20130111077029APO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve-se orientar o Direito, sobretudo as relações de trabalho entre agente público e Estado, pelo princípio da boa-fé, postulado das relações humanas e sociais. 2.O requisito estabelecido pela jurisprudência para a não-devolução de valores recebidos indevidamente pelo servidor, não corresponde ao erro da Administração Pública, mas, sim, ao recebimento de boa-fé. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que ainda que o recebimento de determinado valor por servidor público não seja devido, se o servidor o recebeu de boa-fé e com base na teoria da aparência, não se pode exigir sua restituição.Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3.Na espécie, patente o desconhecimento da autora da situação de ilegalidade, a qual somente pode ser imputada à Administração Pública Distrital. Outrossim, uma vez que, na espécie, não se desincumbiu a ré/apelante de comprovar a má-fé da servidora, a boa-fé é presumida. Assim sendo, em se tratando de servidora que recebeu de boa-fé os depósitos efetuados pela Administração, não há falar-se em restituição. 4.Não restou observado o devido processo administrativo para que a Administração procedesse à determinação de restituição das importâncias recebidas pela autora de boa-fé. Recurso de apelação e remessa necessária conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve-se orientar o Direito, sobretudo as relações de trabalho entre agente público e Estado, pelo princípio da boa-fé, postulado das relações humanas e sociais. 2.O requisito estabelecido pela jurisprudência para a não-devolução de valores recebidos indevidamente pelo servidor, não corresponde ao erro da Administração Pública, mas, sim, ao recebimento de boa-fé. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que ainda que o recebimento de determinado valor por servidor público não seja devido, se o servidor o recebeu de boa-fé e com base na teoria da aparência, não se pode exigir sua restituição.Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3.Na espécie, patente o desconhecimento da autora da situação de ilegalidade, a qual somente pode ser imputada à Administração Pública Distrital. Outrossim, uma vez que, na espécie, não se desincumbiu a ré/apelante de comprovar a má-fé da servidora, a boa-fé é presumida. Assim sendo, em se tratando de servidora que recebeu de boa-fé os depósitos efetuados pela Administração, não há falar-se em restituição. 4.Não restou observado o devido processo administrativo para que a Administração procedesse à determinação de restituição das importâncias recebidas pela autora de boa-fé. Recurso de apelação e remessa necessária conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
02/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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