TJDF APO - 822497-20110111904059APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PUBLICO PARA SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. EDEMA NO TORNOZELO. LESÃO TEMPORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. ÓBICE A SEGUNDA CHAMADA PARA O TESTE NO EDITAL. ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. PRINCIPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA OPORTUNIDADE. 1- A concessão para realização de segunda chamada no teste de aptidão física resultaria em afronta ao princípio da isonomia, pois a candidata teria nova oportunidade, enquanto os demais candidatos somente tiveram uma única oportunidade. 2- Conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal ao analisar o recurso com regime de repercussão geral (RE 630733/DF, rei. Min. Gilmar Mendes, 15/05/2013), os candidatos em concurso público não têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se houver previsão no edital permitindo essa possibilidade. 3- Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PUBLICO PARA SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. EDEMA NO TORNOZELO. LESÃO TEMPORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. ÓBICE A SEGUNDA CHAMADA PARA O TESTE NO EDITAL. ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. PRINCIPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA OPORTUNIDADE. 1- A concessão para realização de segunda chamada no teste de aptidão física resultaria em afronta ao princípio da isonomia, pois a candidata teria nova oportunidade, enquanto os demais candidatos somente tiveram uma única oportunidade. 2- Conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal ao analisar o recurso com regime de repercussão geral (RE 630733/DF, rei. Min. Gilmar Mendes, 15/05/2013), os candidatos em concurso público não têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se houver previsão no edital permitindo essa possibilidade. 3- Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
30/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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