main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 822599-20100111980715APO

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO RETIDO: CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL: INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. REABILITAÇÃO ESPONTÂNEA NÃO DEMONSTRADA. INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DO INSTITUTO. NECESSIDADE. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CABIMENTO. 1. O indeferimento da produção de provas testemunhal e oral não configura hipótese de cerceamento de defesa, quando a dilação probatória requerida não se mostrar necessárias para a solução do litígio. 2. Tendo em vista que o laudo pericial emitido atesta que o autor encontra-se incapacitado para o trabalho apenas de forma parcial, não há como ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez, devendo ser mantido o pagamento de auxílio-acidente, até a sua reabilitação profissional. 3. Conquanto seja possível a reabilitação espontânea, a simples informação de que o trabalhador encontra-se empregado na mesma empresa em que ocorreu o acidente de trabalho, por si só, não tem o condão de tornar dispensável a inclusão de processo de reabilitação profissional promovido pela autarquia previdenciária. 4. Remessa de Ofício e Apelações Cíveis conhecidas e não providas.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão