TJDF APO - 822754-20120111214739APO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA. BENEFÍCIO DEVIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 42, caput, da Lei n. 8213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, nos casos de incapacidade total e definitiva. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.095.523/SP, submetido ao rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou a orientação de que o termo inicial para a concessão do benefício previdenciário, existente prévio requerimento no âmbito administrativo, corresponderá à data do requerimento administrativo ao INSS. 3. Não resta caracterizada a litigância de má-fé quando a conduta da parte apelante não se amolda a quaisquer das hipóteses exaustivamente previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil. 4. Apelação e remessa necessária desprovidos.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA. BENEFÍCIO DEVIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 42, caput, da Lei n. 8213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, nos casos de incapacidade total e definitiva. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.095.523/SP, submetido ao rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou a orientação de que o termo inicial para a concessão do benefício previdenciário, existente prévio requerimento no âmbito administrativo, corresponderá à data do requerimento administrativo ao INSS. 3. Não resta caracterizada a litigância de má-fé quando a conduta da parte apelante não se amolda a quaisquer das hipóteses exaustivamente previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil. 4. Apelação e remessa necessária desprovidos.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
06/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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