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Jurisprudência


TJDF APO - 822878-20130110895978APO

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. CRITÉRIO ETÁRIO. FIXAÇÃO DE IDADE MÁXIMA. CONVOCAÇÕES EM DIVERSAS DATAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. PRINCÍPIO DO FATO CONSUMADO. Havendo diversas convocações para o curso de formação, deve a idade do candidato ser verificada quando da primeira convocação, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Mostra-se desarrazoado e desproporcional eliminar o candidato que, após ter sido aprovado em todas as fases do certame, foi convocado para a matrícula no curso de formação menos de 2 meses após completar 29 anos. Tendo o candidato sido aprovado no curso de formação, a sua eliminação posterior contraria a teoria do fato consumado.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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