TJDF APO - 823088-20120111451066APO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL PLENA E DEFINITIVA. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. 1. Para que produza efeitos, está sujeita ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Somente o exame médico-pericial atesta a incapacidade laboral definitiva e plena para fins de aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, §1º, da Lei n.º 8.213/91. 3. A apresentação do laudo médico-pericial em juízo fixa o termo inicial para a concessão de aposentadoria por invalidez se ainda não reconhecida a incapacidade por via administrativa. 4. Remessa oficial e apelo providos.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL PLENA E DEFINITIVA. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. 1. Para que produza efeitos, está sujeita ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Somente o exame médico-pericial atesta a incapacidade laboral definitiva e plena para fins de aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, §1º, da Lei n.º 8.213/91. 3. A apresentação do laudo médico-pericial em juízo fixa o termo inicial para a concessão de aposentadoria por invalidez se ainda não reconhecida a incapacidade por via administrativa. 4. Remessa oficial e apelo providos.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
03/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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