TJDF APO - 823098-20060110737977APO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. COBRANÇA. ENCARGOS DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. QUESITO RESPONDIDO. NULIDADE INEXISTENTE. PERÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA. IPCA. 1. Não merece subsistir a alegação de nulidade do feito por suposta falta de resposta de quesito pelo perito quando há o devido esclarecimento em seu laudo. 2. Presumem-se legítimas e verídicas as faturas emitidas pela CEB, admitindo-se, no entanto, prova em contrário. 3. Os cálculos elaborados por perito judicial devem prevalecer sobre os valores encontrados pela parte inconformada, mormente quando estes estão desprovidos de elementos sólidos a infirmar aqueles. 4. O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, após o Supremo Tribunal Federal declarar parcialmente inconstitucional, por arrastamento, o art. 5º da Lei nº 11.960/09, ao analisar a ADIn 4.357/DF, entendeu pela aplicação do IPCA como índice de correção a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 5. Recurso e remessa desprovidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. COBRANÇA. ENCARGOS DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. QUESITO RESPONDIDO. NULIDADE INEXISTENTE. PERÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA. IPCA. 1. Não merece subsistir a alegação de nulidade do feito por suposta falta de resposta de quesito pelo perito quando há o devido esclarecimento em seu laudo. 2. Presumem-se legítimas e verídicas as faturas emitidas pela CEB, admitindo-se, no entanto, prova em contrário. 3. Os cálculos elaborados por perito judicial devem prevalecer sobre os valores encontrados pela parte inconformada, mormente quando estes estão desprovidos de elementos sólidos a infirmar aqueles. 4. O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, após o Supremo Tribunal Federal declarar parcialmente inconstitucional, por arrastamento, o art. 5º da Lei nº 11.960/09, ao analisar a ADIn 4.357/DF, entendeu pela aplicação do IPCA como índice de correção a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 5. Recurso e remessa desprovidos.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
03/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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