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Jurisprudência


TJDF APO - 823364-20140110057534APO

Ementa
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO POLICIAL MILITAR COMBATENTE DA PMDF. Atraso em entrega de exame. Circunstâncias alheias à vontade do impetrante. Exclusão do certame. Ausência de Razoabilidade e proporcionalidade. 1. Ademora na entrega do exame obrigatório para comprovação de higidez física restou configurada por circunstâncias alheias à vontade da Impetrante, não havendo sido demonstrado pela Administração que a Recorrida estaria tentando ludibriar o certame ou colocar-se em vantagem em relação aos outros candidatos. 2.Considerando-se a situação peculiar envolvendo a candidata, bem como haver esta logrado êxito em todas as demais fases do concurso, padece de razoabilidade a conduta da Administração ao pretender excluir a candidata das fileiras do cargo de soldado policial militar combatente da PMDF. 3. O ato administrativo eivado de desproporcionalidade e desarrazoado pode ser passível de análise pelo Poder Judiciário, pois, nessa hipótese, trata-se de verdadeiro controle de legalidade em sentido amplo. 4. Apelo e reexame necessário não providos.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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