TJDF APO - 823462-20130110493790APO
REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. ARTIGO 37, INCISO XVI DA CF. ORIENTADOR EDUCACIONAL E PROFESSOR. MESMA DEFINIÇÃO LEGAL. LEI DISTRITAL N. 4.075/2007. ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. CARGO TÉCNICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. EXISTÊNCIA.CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 37, inc. XVI, da CF, é permitida a cumulação do cargo de professor com outro técnico ou científico, havendo compatibilidade de horários. 2. A Lei Distrital n° 4.075/2007confere a mesma definição ao professor e ao orientador educacional, circunstância que permite inferir a equivalência entre os cargos e, em conseqüência, possibilidade de cumulação com outro cargo técnico; 3. Demonstrada a compatibilidade de horários e que os cargos são acumuláveis, afigura-se ilegal o ato administrativo que determinou ao servidor a opção por um deles; 4. Remessa oficial e recurso voluntário conhecidos, mas não providos.
Ementa
REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. ARTIGO 37, INCISO XVI DA CF. ORIENTADOR EDUCACIONAL E PROFESSOR. MESMA DEFINIÇÃO LEGAL. LEI DISTRITAL N. 4.075/2007. ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. CARGO TÉCNICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. EXISTÊNCIA.CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 37, inc. XVI, da CF, é permitida a cumulação do cargo de professor com outro técnico ou científico, havendo compatibilidade de horários. 2. A Lei Distrital n° 4.075/2007confere a mesma definição ao professor e ao orientador educacional, circunstância que permite inferir a equivalência entre os cargos e, em conseqüência, possibilidade de cumulação com outro cargo técnico; 3. Demonstrada a compatibilidade de horários e que os cargos são acumuláveis, afigura-se ilegal o ato administrativo que determinou ao servidor a opção por um deles; 4. Remessa oficial e recurso voluntário conhecidos, mas não providos.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
08/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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