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Jurisprudência


TJDF APO - 823494-20130110867722APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECRETO N.º 20.910/32 E DA SÚMULA N.º 85 DO E. STJ. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES PERCEBÍVEIS POR SERVIDORES EFETIVOS. POSSIBILIDADE. RECUSA DE PAGAMENTO. ILEGALIDADE. LEI DISTRITAL N° 4266/2008. OFENSA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE JUDICIAL. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N° 339 DO STJ. INAPLICABILIDADE. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. Sendo a relação de trato sucessivo, concernente ao recebimento mensal dos valores que os autores entendem como devidos, encontram-se abarcadas pela prescrição da pretensão autoral, por força do Decreto n.º 20.910/32 e da súmula n.º 85 do e. STJ, as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda; 2. A lei Distrital n° 4.266/2008 não veda a extensão de vantagens pecuniárias dos servidores efetivos aos contratados por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, cabendo ao instrumento contratual estabelecer qual espécie de vantagem será estendida aos contratados temporariamente; 3. Havendo previsão no contrato de que aos vencimentos dos servidores contratados seriam acrescidas as parcelas pagas aos servidores integrantes da carreira, afigura-se indevida a recusa do Distrito Federal em efetuar os pagamentos, quando o serviço contratado foi devidamente prestado; 4. Em nosso sistema jurídico, o precedente, em regra, não tem força vinculante, mormente quando não provém de uma corte superior nem foi demonstrado em que medida as demandas são em tudo equivalentes; 5. Inaplicável o entendimento do STJ, consubstanciado na Súmula 339, quando a demanda objetiva o cumprimento do instrumento de contrato firmado com a administração e não suposta equiparação salarial com fundamento em isonomia; 6. Identificadas, adequadamente, as vantagens pecuniárias devidas aos servidores contratados, tendo em conta a disciplina legal aplicada às diversas categorias do serviço público objeto da contratação, de maneira condizente com o contrato, a sentença se mostra irretocável; 7. Remessa oficial e recurso voluntário conhecidos, mas não providos.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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