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Jurisprudência


TJDF APO - 824128-20130111060363APO

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DE OFÍCIO. AVANÇO ESCOLAR PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. REALIZAÇÃO DAS PROVAS. PARTE AUTORA COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. 1. É intempestiva a Apelação Cível interposta pelo Distrito Federal, após o escoamento do prazo Recursal acrescido da dobra prevista no artigo 188 do Código de Processo Civil. 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação permite a progressão de séries, valorizando os aspectos qualitativos do educando, não apresentando apenas um único critério para promoção para uma nova etapa de ensino. Ao revés, faculta às instituições de ensino a escolha de critérios que possibilitem a progressão, a partir das condições pessoais do aluno. 3. O princípio da segurança jurídica tem por finalidade impedir a desconstituição de atos ou situações jurídicas consolidadas, ainda que apresentem alguma desconformidade com a legislação de regência, de modo a evitar a instabilidade jurídica. 4. Verificado que a parte foi submetida a verificação de aprendizagem para conclusão do ensino médio por força de decisão concessiva de antecipação dos efeitos da tutela, tendo logrado aprovação, deve ser prestigiado o princípio da segurança jurídica, a justificar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. 5. Apelação Cível não conhecida. Remessa Oficial conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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