TJDF APO - 824929-20110111519165APO
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009 QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICAÇÃO DE ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO NO PERÍODO. IPCA. RESP 1270439/PR. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Não se observa ausência de fundamentação e de prestação da jurisdição quando o provimento judicial rejeita embargos de declaração em que se veicula pretensão reformatória. 2. Pelo princípio da irrelevância do nome da ação, aliado aos brocardos juria novit curia e da mihi factum dabo tibi jus, o Julgador não se torna vinculado ao título atribuído à demanda, devendo pautar-se pela argumentação tecida pelo autor e pela defesa apresentada pelo réu. 3. Ainda que tenha sido atribuída nomenclatura de ação declaratória à demanda, se a pretensão se revela de ordem condenatória, inclusive com expresso requerimento na inicial, não incorre em julgamento extra ou ultra petita sentença que acolhe tal pedido. 4. Conquanto o artigo 37 da Lei nº 10.486/02 determine que a pensão militar é devida tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, a jurisprudência fixou entendimento de que a dependência econômica pode ser comprovada por outros meios, inclusive testemunhais. 5. O fato de já receber um benefício previdenciário não obsta a concessão da pensão militar por morte, eis que as verbas percebidas derivam de fatos geradores e de fundamentos legais diversos. 6. A dependência econômica, para fins de concessão da pensão militar por morte, não precisa ser exclusiva, mormente considerando-se a idade da requerente e o valor reduzido do benefício já instituído. 7. Nos termos do artigo 52 da Lei nº 10.486/02, a pensão pode ser requerida em qualquer tempo, condicionada, porém, à percepção das prestações mensais a prescrição de 5 (cinco) anos. 8. Embora não conste pedido nos recursos interpostos pelas partes, é possível a alteração de ofício em grau recursal dos juros de mora e correção monetária, por serem consectários legais da condenação, e, constituírem matéria de ordem pública, sem que, com isso, ocorra reformatio in pejus ou julgamento extra ou ultra petita. Precedentes (Acórdão 759898, 1ª Turma Cível, Rel. Des. Flávio Rostirola, DJe 19/02/2014; e Acórdão 736106, 1ª Turma Cível, Rel. Des. Flávio Rostirola, DJe 25/11/201433). 9. O Superior Tribunal de Justiça, em apreciação de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, assentou o entendimento de que a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (REsp 1270439/PR, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013). 10. Considerando que os juros de mora dos débitos impostos à fazenda pública são norteados pelos índices da caderneta de poupança, e estes, pela redação do artigo 1º da Lei 12.703/2012, sofrem influência da taxa SELIC, que não é fixa, é de se concluir que os juros de mora, após a vigência da Lei 12.703/2012, não podem ser limitados à taxa fixa de 6% ao ano. Isso porque a Medida Provisória nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012, preceitua que os juros da poupança devem corresponder a 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos. 11. Reexame necessário e apelação conhecidos, preliminares rejeitadas, não provido o apelo e parcialmente provido o reexame necessário.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009 QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICAÇÃO DE ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO NO PERÍODO. IPCA. RESP 1270439/PR. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Não se observa ausência de fundamentação e de prestação da jurisdição quando o provimento judicial rejeita embargos de declaração em que se veicula pretensão reformatória. 2. Pelo princípio da irrelevância do nome da ação, aliado aos brocardos juria novit curia e da mihi factum dabo tibi jus, o Julgador não se torna vinculado ao título atribuído à demanda, devendo pautar-se pela argumentação tecida pelo autor e pela defesa apresentada pelo réu. 3. Ainda que tenha sido atribuída nomenclatura de ação declaratória à demanda, se a pretensão se revela de ordem condenatória, inclusive com expresso requerimento na inicial, não incorre em julgamento extra ou ultra petita sentença que acolhe tal pedido. 4. Conquanto o artigo 37 da Lei nº 10.486/02 determine que a pensão militar é devida tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, a jurisprudência fixou entendimento de que a dependência econômica pode ser comprovada por outros meios, inclusive testemunhais. 5. O fato de já receber um benefício previdenciário não obsta a concessão da pensão militar por morte, eis que as verbas percebidas derivam de fatos geradores e de fundamentos legais diversos. 6. A dependência econômica, para fins de concessão da pensão militar por morte, não precisa ser exclusiva, mormente considerando-se a idade da requerente e o valor reduzido do benefício já instituído. 7. Nos termos do artigo 52 da Lei nº 10.486/02, a pensão pode ser requerida em qualquer tempo, condicionada, porém, à percepção das prestações mensais a prescrição de 5 (cinco) anos. 8. Embora não conste pedido nos recursos interpostos pelas partes, é possível a alteração de ofício em grau recursal dos juros de mora e correção monetária, por serem consectários legais da condenação, e, constituírem matéria de ordem pública, sem que, com isso, ocorra reformatio in pejus ou julgamento extra ou ultra petita. Precedentes (Acórdão 759898, 1ª Turma Cível, Rel. Des. Flávio Rostirola, DJe 19/02/2014; e Acórdão 736106, 1ª Turma Cível, Rel. Des. Flávio Rostirola, DJe 25/11/201433). 9. O Superior Tribunal de Justiça, em apreciação de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, assentou o entendimento de que a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (REsp 1270439/PR, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013). 10. Considerando que os juros de mora dos débitos impostos à fazenda pública são norteados pelos índices da caderneta de poupança, e estes, pela redação do artigo 1º da Lei 12.703/2012, sofrem influência da taxa SELIC, que não é fixa, é de se concluir que os juros de mora, após a vigência da Lei 12.703/2012, não podem ser limitados à taxa fixa de 6% ao ano. Isso porque a Medida Provisória nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012, preceitua que os juros da poupança devem corresponder a 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos. 11. Reexame necessário e apelação conhecidos, preliminares rejeitadas, não provido o apelo e parcialmente provido o reexame necessário.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
14/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão