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Jurisprudência


TJDF APO - 827174-20130110197024APO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LOTAÇÃO FUNCIONAL - REMOÇÃO - CRITÉRIO DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA - ATO DISCRICIONÁRIO - LEGALIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. O mandado de segurança é utilizado para o fim de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais foram as funções que exerça (art. 1º, da Lei n. 12.016/09). Do mesmo modo, a prova deverá ser pré-constituída, já que não cabe dilação probatória no mandado de segurança, devido ao seu rito célere, conforme prevê o art. 6º da citada Lei n. 12.016/09. Incumbe, portanto, ao autor, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I). O ato de remoção, quando efetivado de ofício, é fundado em juízo de oportunidade e conveniência intimamente relacionado aos interesses da Administração, sendo, desse modo, discricionário, conferindo ao administrador certa margem de liberdade quanto ao modo, tempo e conteúdo de realização. No caso de remoção de servidor policial civil, a critério da Administração, é a própria lei que o rege que diz os motivos e a finalidade do ato administrativo, cuja validade depende da existência das razões legais que justificam a sua prática. A motivação, em casos assim verificados, é intrínseca ao próprio conceito da remoção, se esta se dá dentro dos ditames legais. Observando-se que o ato atendeu à finalidade legal de suprir a necessidade do serviço, bem assim o interesse da administração, não redundando como meio arbitrário de sanção ao servidor, nao há de se falar em imprescindibilidade de justificativa expressa, ou mesmo apontamento de causa a legitimar a nova lotação do servidor. Recursos conhecidos e providos.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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