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Jurisprudência


TJDF APO - 827429-20100110111699APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PRONTUÁRIO MÉDICO - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PUBLICA. 1. A fixação da multa pecuniária diária (astreintes) tem por objetivo compelir a parte a cumprir a obrigação de fazer, assegurando o resultado prático à tutela jurisdicional (CPC 461 § 4º), razão pela qual não pode ser fixada em valor ínfimo. 2. Não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração do Distrito Federal a determinação de entrega de prontuário médico à paciente, sob pena de multa diária, uma vez que se trata de direito assegurado tanto pelo Código de Ética Médica quanto pela própria Constituição Federal, como corolário do direito à saúde. 3. O Distrito Federal não tem que pagar honorários advocatícios ao Defensor Público que atuou na causa, por ser ele servidor da mesma pessoa jurídica de direito público (Súmula 421 do STJ). 4. Deu-se provimento parcial ao reexame necessário e ao apelo do réu para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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