main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 828925-20120110968790APO

Ementa
Acidente de trabalho. Auxílio-doença acidentário. Honorários. 1 - Provada a moléstia profissional, a incapacidade para a atividade habitual e o nexo de causalidade, concede-se o auxílio-doença acidentário até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. 2 - Nas ações previdenciárias, não cabe fixar honorários em percentual sobre o valor da condenação, pois a incidência alcança parcelas vencidas após a prolação da sentença (STJ, súmula 111). 3 - Apelação provida e remessa oficial não provida.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão