TJDF APO - 828925-20120110968790APO
Acidente de trabalho. Auxílio-doença acidentário. Honorários. 1 - Provada a moléstia profissional, a incapacidade para a atividade habitual e o nexo de causalidade, concede-se o auxílio-doença acidentário até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. 2 - Nas ações previdenciárias, não cabe fixar honorários em percentual sobre o valor da condenação, pois a incidência alcança parcelas vencidas após a prolação da sentença (STJ, súmula 111). 3 - Apelação provida e remessa oficial não provida.
Ementa
Acidente de trabalho. Auxílio-doença acidentário. Honorários. 1 - Provada a moléstia profissional, a incapacidade para a atividade habitual e o nexo de causalidade, concede-se o auxílio-doença acidentário até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. 2 - Nas ações previdenciárias, não cabe fixar honorários em percentual sobre o valor da condenação, pois a incidência alcança parcelas vencidas após a prolação da sentença (STJ, súmula 111). 3 - Apelação provida e remessa oficial não provida.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
04/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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