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Jurisprudência


TJDF APO - 829290-20130110616114APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não implica, necessariamente, a suspensão de ação em trâmite, mas unicamente o sobrestamento de eventual recurso extraordinário. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço de férias, por se tratar de verba de caráter indenizatório. Determinada a restituição do indébito tributário, os juros e correção monetária deverão incidir nos percentuais determinados pela Lei Complementar Distrital nº 435/2009. Os juros moratórios só incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença, consoante disposto na Súmula nº 188 do STJ. Nos termos do art. 21, do CPC, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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