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Jurisprudência


TJDF APO - 831155-20110111292293APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ADMISSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 43, DA LEI N. 8213/91. 1 De acordo com o art. 43, da Lei n. 8.213/91, no caso de empregado, o benefício da aposentadoria por invalidez será concedido a partir do dia imediato ao da cessação do pagamento do benefício do auxílio-doença, mesmo quando a constatação da incapacidade for declarada em sentença, com base em laudo judicial. 2. Se se considerar como termo inicial para a concessão do benefício previdenciário a data do laudo judicial, ou mesmo laudo médico administrativo, poderia acarretar uma desvantagem para o segurado, já que é a autarquia quem decide a data para marcar os exames de constatação da incapacidade ou, se em processo judicial, como o laudo judicial seria apresentado na fase probatória, estaria postergando o pagamento de um benefício devido até mesmo antes da citação judicial. 3. Apelo e reexame necessário parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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