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Jurisprudência


TJDF APO - 831172-20130110882663APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO. CUMPRIMENTO. REJULGAMENTO. DEMISSÃO. BIS IN IDEM. I. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, osimples rejulgamento do processo administrativo, com a aplicação de demissão ao servidor, sem a prévia anulação do ato administrativo supostamente viciado que lhe aplicou a suspensão e sem a oportunização do contraditório, configura ofensa à proibição de reformatio in pejus, ao devido processo legal, bem como bis in idem vedado pelo enunciado nº 19 do Supremo Tribunal Federal. II. Negou-se provimento ao recurso e à remessa oficial.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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