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Jurisprudência


TJDF APO - 831692-20130110795698APO

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. LIMITE DE IDADE. EDITAL. PREVISÃO LEGAL. APROVAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. I - A exigência de idade para concorrer ao cargo público pretendido está respaldada no ordenamento jurídico nacional (CF, art. 142, §3º, inciso X; Leis nº 7.479/86 e 12.086/09). II - Ao se inscrever no concurso, o candidato já sabia da possibilidade de não preencher o requisito da idade quando da convocação para matrícula no curso de formação, pois na época faltava apenas 10 meses para completar 29 anos. III - O candidato aprovado em concurso público possui apenas expectativa de direito de ser nomeado no cargo. IV - Deu-se provimento ao recurso e à remessa necessária.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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