TJDF APO - 831760-20130111623233APO
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA PMDF. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE EXAMES MÉDICOS. CANDIDATO IMPOSSIBILITADO, POR QUESTÕES MÉDICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CASO FORTUITO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. INOBSERVÂNCIA. ATO ABUSIVO. 1. No ordenamento pátrio, a proporcionalidade não está prevista de modo expresso na Constituição da República, derivando de consagração normativa da pluralidade de princípios e regras que podem entrar em conflito. 2. Fere o princípio da razoabilidade o ato administrativo que exclui o candidato do concurso público se o atraso na entrega dos exames médicos decorre de fato fortuito - na espécie, o adoecimento do impetrante na data da entrega, fato devidamente documentado. 3. Demais disso, em face do princípio da isonomia, não se pode dar o mesmo tratamento a candidatos que tenham condições pessoais diversas, razão pela qual é aceitável no campo da interpretação fático-normativa - pautando-se pela razoabilidade -, mitigar as disposições editalícias. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA PMDF. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE EXAMES MÉDICOS. CANDIDATO IMPOSSIBILITADO, POR QUESTÕES MÉDICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CASO FORTUITO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. INOBSERVÂNCIA. ATO ABUSIVO. 1. No ordenamento pátrio, a proporcionalidade não está prevista de modo expresso na Constituição da República, derivando de consagração normativa da pluralidade de princípios e regras que podem entrar em conflito. 2. Fere o princípio da razoabilidade o ato administrativo que exclui o candidato do concurso público se o atraso na entrega dos exames médicos decorre de fato fortuito - na espécie, o adoecimento do impetrante na data da entrega, fato devidamente documentado. 3. Demais disso, em face do princípio da isonomia, não se pode dar o mesmo tratamento a candidatos que tenham condições pessoais diversas, razão pela qual é aceitável no campo da interpretação fático-normativa - pautando-se pela razoabilidade -, mitigar as disposições editalícias. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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