TJDF APO - 831807-20130111264330APO
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE LICENÇA PARA TAXISTA POR RESPONDER À AÇÃO PENAL E INQUÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA E EXTRAPOLAÇÃO DA DELIMITAÇÃO IMPOSTA NO ARTIGO 6º DA LEI DISTRITAL Nº 4.056/2007. 1. O artigo 6º, inciso V, da Lei nº 4.056/2007, inviabiliza a renovação de autorização de licença para taxista quando o solicitante tenha sido condenado pela prática de crimes tipificados no Código Penal Brasileiro e em legislação especial. 2. Viola o princípio da inocência e extrapola a delimitação imposta no artigo 6º, inciso V, da Lei Distrital nº 4.056/2007, a ausência de renovação de autorização de licença para taxista quando o solicitante responde à ação penal e inquérito policial por crime de peculato. 3. Recurso e remessa conhecidos e desprovidos.
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE LICENÇA PARA TAXISTA POR RESPONDER À AÇÃO PENAL E INQUÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA E EXTRAPOLAÇÃO DA DELIMITAÇÃO IMPOSTA NO ARTIGO 6º DA LEI DISTRITAL Nº 4.056/2007. 1. O artigo 6º, inciso V, da Lei nº 4.056/2007, inviabiliza a renovação de autorização de licença para taxista quando o solicitante tenha sido condenado pela prática de crimes tipificados no Código Penal Brasileiro e em legislação especial. 2. Viola o princípio da inocência e extrapola a delimitação imposta no artigo 6º, inciso V, da Lei Distrital nº 4.056/2007, a ausência de renovação de autorização de licença para taxista quando o solicitante responde à ação penal e inquérito policial por crime de peculato. 3. Recurso e remessa conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
14/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão