TJDF APO - 832485-20130111114633APO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. LAUDOS MÉDICOS CONFLITANTES. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE EM DOENÇA DIVERSA DA ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO. HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. I - Em matéria acidentária, vigora o princípio in dubio pro operario, de tal modo que, havendo divergência entre os laudos médicos, devem prevalecer os que concluíram pela incapacidade plena do segurado. II - O benefício do auxílio-doença será devido até que o segurado seja reabilitado ou aposentado por invalidez. III - Comprovado o acidente de trabalho (doença ocupacional), a lesão incapacitante e o nexo de causalidade, o segurado tem direito ao recebimento do auxílio-doença acidentário até que seja submetido e conclua o programa de reabilitação profissional, no termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91, sendo devido o pagamento retroativo do benefício desde a sua cessação indevida. IV - O benefício concedido com base em doença diversa da acidentária não pode ser convertido em seu homônimo acidentário, máxime porque já cessada a incapacidade que gerou o referido benefício, quando evidenciada a doença acidentária. V - Os honorários advocatícios nas ações previdenciárias devem ser calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da decisão que reconheceu o direito pleiteado. Inteligência da Súmula 111/STJ. VI - Deu-se parcial provimento à apelação e à remessa de ofício.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. LAUDOS MÉDICOS CONFLITANTES. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE EM DOENÇA DIVERSA DA ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO. HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. I - Em matéria acidentária, vigora o princípio in dubio pro operario, de tal modo que, havendo divergência entre os laudos médicos, devem prevalecer os que concluíram pela incapacidade plena do segurado. II - O benefício do auxílio-doença será devido até que o segurado seja reabilitado ou aposentado por invalidez. III - Comprovado o acidente de trabalho (doença ocupacional), a lesão incapacitante e o nexo de causalidade, o segurado tem direito ao recebimento do auxílio-doença acidentário até que seja submetido e conclua o programa de reabilitação profissional, no termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91, sendo devido o pagamento retroativo do benefício desde a sua cessação indevida. IV - O benefício concedido com base em doença diversa da acidentária não pode ser convertido em seu homônimo acidentário, máxime porque já cessada a incapacidade que gerou o referido benefício, quando evidenciada a doença acidentária. V - Os honorários advocatícios nas ações previdenciárias devem ser calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da decisão que reconheceu o direito pleiteado. Inteligência da Súmula 111/STJ. VI - Deu-se parcial provimento à apelação e à remessa de ofício.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão