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Jurisprudência


TJDF APO - 832526-20090110073729APO

Ementa
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença acidentário, exige-se da parte a comprovação da atual incapacidade para o trabalho que desempenha. 2. Tendo a perícia constatado a redução da capacidade laboral do segurado, deve o segurado receber o auxílio-doença até a conclusão do programa de reabilitação profissional. 3. Negou-se provimento ao reexame necessário e ao apelo do réu e deu-se provimento ao apelo do autor para determinar a manutenção do pagamento do auxílio-doença até a conclusão do programa de reabilitação profissional.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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