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Jurisprudência


TJDF APO - 832727-20140110058297APO

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. MONITOR ESCOLAR. ALUNOS ESPECIAIS. NECESSIDADE. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA MEDIDA. PREJUÍZO SUPERVENIENTE NO INTERESSE DE AGIR (PERDA DE OBJETO). Verificado o cumprimento espontâneo da medida vindicada, antes do término da ação, caracterizada está a perda superveniente do interesse de agir, na medida em que eventual provimento favorável nenhuma utilidade trará ao impetrante. Recurso e reexame necessário conhecidos. Preliminar que sugeria a perda superveniente do interesse de agir acolhida. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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