TJDF APO - 833191-20130110904419APO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. CRIANÇAS COM NECESSIDADE EDUCACIONAL ESPECIAL. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. INTERRUPÇÃO. OFENSA A DIREITOS INDISPONÍVEIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, dentre outros, o direito indisponível à saúde, educação, dignidade, respeito e convivência comunitária, e igualmente à criança portadora de deficiência, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 7.853/1989. 2. O Distrito Federal, por meio de regramento específico, comprometeu-se, como diretriz de sua política educacional, a disponibilizar aos alunos da educação especial, o efetivo desenvolvimento de suas habilidades e inclusão no processo educacional, visando à sua socialização, alfabetização e aquisição de comportamentos adaptativos, que para serem efetivos, dependem do trabalho realizado pelo monitor (técnico em gestão educacional). Lei Distrital nº 3.218/2003. 3. Adeterminação judicial ao Distrito Federal para que sejam designados monitores para atuarem em determinada escola pública, após reclamações levadas ao conhecimento do Ministério Público, não configura ofensa ao princípio da separação dos poderes. Quando o poder público deixa de efetivar a garantia de assistência integral à criança e ao adolescente, afastando-se de seu compromisso estatal, dá ensejo ao exercício da cidadania pela via judicial. 4. Ateoria da reserva do possível só tem aplicabilidade se fundada em prova pré-constituída da inexistência de recursos financeiros, o que não se verificou nos autos. 5. Recurso conhecido e negado provimento.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. CRIANÇAS COM NECESSIDADE EDUCACIONAL ESPECIAL. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. INTERRUPÇÃO. OFENSA A DIREITOS INDISPONÍVEIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, dentre outros, o direito indisponível à saúde, educação, dignidade, respeito e convivência comunitária, e igualmente à criança portadora de deficiência, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 7.853/1989. 2. O Distrito Federal, por meio de regramento específico, comprometeu-se, como diretriz de sua política educacional, a disponibilizar aos alunos da educação especial, o efetivo desenvolvimento de suas habilidades e inclusão no processo educacional, visando à sua socialização, alfabetização e aquisição de comportamentos adaptativos, que para serem efetivos, dependem do trabalho realizado pelo monitor (técnico em gestão educacional). Lei Distrital nº 3.218/2003. 3. Adeterminação judicial ao Distrito Federal para que sejam designados monitores para atuarem em determinada escola pública, após reclamações levadas ao conhecimento do Ministério Público, não configura ofensa ao princípio da separação dos poderes. Quando o poder público deixa de efetivar a garantia de assistência integral à criança e ao adolescente, afastando-se de seu compromisso estatal, dá ensejo ao exercício da cidadania pela via judicial. 4. Ateoria da reserva do possível só tem aplicabilidade se fundada em prova pré-constituída da inexistência de recursos financeiros, o que não se verificou nos autos. 5. Recurso conhecido e negado provimento.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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