TJDF APO - 833192-20130110716484APO
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUIDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. EFEITOS SOBRESTADOS POR MEDIDA CAUTELAR PARA MANTER SISTEMÁTICA ANTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O servidor público dos quadros do Distrito Federal faz jus à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos e o valor da indenização devida será atualizado a partir de correção monetária calculada de acordo com os índices previstos na Lei nº 11.960/2009, não se aplicando as regras estabelecidas pelo STJ no julgamento do REsp 1270439, por força de decisão proferida pelo STF na Reclamação 17.674/DF. 2. Ainda que a causa debatida em juízo seja singela, os honorários advocatícios devem ser fixados em valor razoável para remunerar dignamente o trabalho do profissional. Assim, quando fixados em valor módico, devem ser majorados, a fim de atender os termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 3. Deu-se parcial provimento ao recurso de apelação. Remessa oficial conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUIDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. EFEITOS SOBRESTADOS POR MEDIDA CAUTELAR PARA MANTER SISTEMÁTICA ANTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O servidor público dos quadros do Distrito Federal faz jus à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos e o valor da indenização devida será atualizado a partir de correção monetária calculada de acordo com os índices previstos na Lei nº 11.960/2009, não se aplicando as regras estabelecidas pelo STJ no julgamento do REsp 1270439, por força de decisão proferida pelo STF na Reclamação 17.674/DF. 2. Ainda que a causa debatida em juízo seja singela, os honorários advocatícios devem ser fixados em valor razoável para remunerar dignamente o trabalho do profissional. Assim, quando fixados em valor módico, devem ser majorados, a fim de atender os termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 3. Deu-se parcial provimento ao recurso de apelação. Remessa oficial conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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