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Jurisprudência


TJDF APO - 833558-20120111986166APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM ACIDENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4°, DO CPC. INOBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DE Nº 111 DA SÚMULA DO STJ. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISPENSA DE SUBMISSÃO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. 1. Tendo a sentença recorrida circunscrito a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e não quitadas, não há que se falar em inobservância ao Enunciado nº 111, da Súmula do STJ. 2. Se a perícia judicial apontou a incapacidade parcial do segurado para o trabalho e recomendar sua submissão ao programa de reabilitação profissional, não há que se dispensá-lo dessa última etapa, concedendo-lhe antecipadamente aposentadoria por invalidez. 3. Remessa oficial, apelo do INSS e apelo adesivo improvidos.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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