TJDF APO - 834206-20130111061340APO
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINSTRATIVO - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - LOTAÇÃO INICIAL EQUIVOCADA - AUXILIAR DE SAÚDE - COMBATENTE - SUCESSÃO DE EQUÍVOCOS ADMINISTRATIVOS - RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO JÁ GARANTIDO POR ANTERIOR PROVIMENTO JUDICIAL - REPERCUSSÕES - CONTINUIDADE - RECLASSIFICAÇÃO - PROMOÇÃO 1º SARGENTO - DATAS DE PROMOÇÕES ANTERIORES - PARADIGMA - PONTUAÇÃO NOS CURSO DE FORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo inicial para decurso do prazo prescricional é 30/07/2010, data da promoção à graduação a 1º Sargento, não remontando a 2002, porque o que se pleiteia é a reclassificação como efeito de sucessivos erros provindos de equívoco na lotação inicial das requerentes. 2. Inexiste litisconsórcio passivo necessário na hipótese vertente, máxime porque os militares listados na escala numérica do CBMDF não possuem, em regra, direito subjetivo à promoção à graduação superior, mas mera expectativa de direito. 3. A reclassificação na escala numérica das praças do CBMDF deve se dar com observância tanto do critério de antiguidade, considerando o paradigma apontado, bem como a pontuação conferida aos militares nos respectivos Cursos de Formação de Cabo e 3º Sargento, que valida o critério do merecimento intelectual exigido. 4. Apelo voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINSTRATIVO - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - LOTAÇÃO INICIAL EQUIVOCADA - AUXILIAR DE SAÚDE - COMBATENTE - SUCESSÃO DE EQUÍVOCOS ADMINISTRATIVOS - RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO JÁ GARANTIDO POR ANTERIOR PROVIMENTO JUDICIAL - REPERCUSSÕES - CONTINUIDADE - RECLASSIFICAÇÃO - PROMOÇÃO 1º SARGENTO - DATAS DE PROMOÇÕES ANTERIORES - PARADIGMA - PONTUAÇÃO NOS CURSO DE FORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo inicial para decurso do prazo prescricional é 30/07/2010, data da promoção à graduação a 1º Sargento, não remontando a 2002, porque o que se pleiteia é a reclassificação como efeito de sucessivos erros provindos de equívoco na lotação inicial das requerentes. 2. Inexiste litisconsórcio passivo necessário na hipótese vertente, máxime porque os militares listados na escala numérica do CBMDF não possuem, em regra, direito subjetivo à promoção à graduação superior, mas mera expectativa de direito. 3. A reclassificação na escala numérica das praças do CBMDF deve se dar com observância tanto do critério de antiguidade, considerando o paradigma apontado, bem como a pontuação conferida aos militares nos respectivos Cursos de Formação de Cabo e 3º Sargento, que valida o critério do merecimento intelectual exigido. 4. Apelo voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
26/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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