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Jurisprudência


TJDF APO - 834497-20140110715037APO

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente. Trata-se da inabilidade que impossibilita o segurado de exercer toda e qualquer atividade, sem prognóstico de melhoria, sinalizando que perdurará definitivamente. A hipótese se amolda aos fatos em análise. 2. Incontroversa a condição do segurado, o acometimento de doença do trabalho, o nexo de causalidade entre a incapacidade para o trabalho e a mazela acometida, elementos comprovados por laudo exarado por perito do juízo. 3. Da prova técnica jungida aos autos, exsurgem do próprio laudo pericial os elementos permissivos à concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, presentes no art. 42 da Lei. 8.213/91, notadamente a situação incapacitante multiprofissional e permanente e a insuscetibilidade de sua reabilitação profissional em outras atividades. 4. Aplicável ao caso orientação do C. STJ estabelecida no REsp 1369165/SP, sob o rito dos recursos repetitivos , onde : A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. 5. O arbitramento dos honorários advocatícios no patamar de 10% da condenação pelo juízo a quo não merece retoque, devendo, no entanto, ser observada a Súmula 111/STJ a qual estabelece que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, aplicável in casu. 6. Remessa de ofício e recurso voluntário CONHECIDOS, aos quais foi dado PARCIAL PROVIMENTO para determinar à Autarquia/ré que conceda o benefício do auxílio doença acidentário a partir da data de constatação da doença, mantido este até a data da citação válida da ré, considerada como termo inicial da aposentadoria por invalidez.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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