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Jurisprudência


TJDF APO - 834800-20130110601237APO

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDITADO CONSIDERADO INAPTO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. 1.Verificado que os documentos apresentados pelo impetrante se mostram suficientes para permitir o exame da controvérsia deduzida na inicial, quanto à ilegalidade dos critérios adotados pela banca examinadora, por ocasião da realização da avaliação psicológica, não há como ser reconhecida a carência de ação. 2.Incabível o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, quando da narrativa apresentada pelo impetrante decorre logicamente a pretensão formulada. 3.Nos termos da súmula 20 desta egrégia Corte de Justiça, A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 4.Aavaliação psicológica deve seguir critérios objetivos, passíveis de fiscalização, que não dêem margem à atuação discricionária da Administração Pública, sob pena de inviabilizar o exercício da ampla defesa. 5.Verificado que no edital do concurso público não constam os critérios de correção do exame e que o laudo emitido pela banca examinadora não expõe os critérios e parâmetros exigidos para atendimento aos quesitos formulados ao pautar a avaliação psicológica, deve ser considerado nulo o ato administrativo que considerou o candidato inapto nesta fase do processo seletivo, de forma que deve lhe ser assegurado o direito de prosseguir nas demais etapas do certame. 4.Preliminares rejeitadas. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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