TJDF APO - 834863-20110111073384APO
OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRAZO DETERMINADO. TERMO FINAL. EXTINÇÃO DO VÍNCULO. RESTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É procedente o pedido cominatório para determinar ao Distrito Federal a restituição de equipamentos e materiais de informática fornecidos pela autora em razão do término do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. II - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Mantido o valor fixado na r. sentença. III - Apelação e remessa oficial desprovidas.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRAZO DETERMINADO. TERMO FINAL. EXTINÇÃO DO VÍNCULO. RESTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É procedente o pedido cominatório para determinar ao Distrito Federal a restituição de equipamentos e materiais de informática fornecidos pela autora em razão do término do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. II - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Mantido o valor fixado na r. sentença. III - Apelação e remessa oficial desprovidas.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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