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Jurisprudência


TJDF APO - 834863-20110111073384APO

Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRAZO DETERMINADO. TERMO FINAL. EXTINÇÃO DO VÍNCULO. RESTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É procedente o pedido cominatório para determinar ao Distrito Federal a restituição de equipamentos e materiais de informática fornecidos pela autora em razão do término do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. II - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Mantido o valor fixado na r. sentença. III - Apelação e remessa oficial desprovidas.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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