TJDF APO - 834958-20120110326386APO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTOTUTELA - PRERROGATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOBSERVAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO PÚBLICO.VERBA ALIMENTAR. IRREPTÍVEL .PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. CÔMPUTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. JUROS. CITAÇÃO .HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Administração Pública detém a prerrogativa da autotutela e pode rever seus próprios atos de ofício, não sendo este poder absoluto, devendo sempre sujeitar-se ao princípio constitucional do devido processo legal, possibilitando o contraditório e a ampla defesa por parte daquele que será diretamente atingido pela sua decisão. 2) A não devolução ao erário público dos valores recebidos à título de aposentadoria não configura enriquecimento ilícito, já que trata-se de verba alimentar, sendo eles irrepetíveis. 3) A determinação da devolução dos valores descontados indevidamente de servidora pública deve respeitar a prescrição quiquenária, computada a partir do ajuizamento da demanda. 4) Juros moratórios se contam a partir da citação. 5) Levando em consideração não ter a causa grande complexidade, não exigindo dos advogados grandes esforços e muito tempo para a elaboração das peças, tendo a ação durado menos de 03 (três) anos, correta a fixação dos honorários sucumbenciais em R$300,00(trezentos reais). 6) Recurso conhecido e improvido. Remessa necessária conhecida. Sentença confirmada.
Ementa
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTOTUTELA - PRERROGATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOBSERVAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO PÚBLICO.VERBA ALIMENTAR. IRREPTÍVEL .PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. CÔMPUTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. JUROS. CITAÇÃO .HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Administração Pública detém a prerrogativa da autotutela e pode rever seus próprios atos de ofício, não sendo este poder absoluto, devendo sempre sujeitar-se ao princípio constitucional do devido processo legal, possibilitando o contraditório e a ampla defesa por parte daquele que será diretamente atingido pela sua decisão. 2) A não devolução ao erário público dos valores recebidos à título de aposentadoria não configura enriquecimento ilícito, já que trata-se de verba alimentar, sendo eles irrepetíveis. 3) A determinação da devolução dos valores descontados indevidamente de servidora pública deve respeitar a prescrição quiquenária, computada a partir do ajuizamento da demanda. 4) Juros moratórios se contam a partir da citação. 5) Levando em consideração não ter a causa grande complexidade, não exigindo dos advogados grandes esforços e muito tempo para a elaboração das peças, tendo a ação durado menos de 03 (três) anos, correta a fixação dos honorários sucumbenciais em R$300,00(trezentos reais). 6) Recurso conhecido e improvido. Remessa necessária conhecida. Sentença confirmada.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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