TJDF APO - 834969-20140110156354APO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE E PROFESSOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os artigos 37, XVI, c, da Constituição Federal e 118, § 2º, da Lei 8.112/90, autorizam a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. 2) Comprovada a compatibilidade de horários e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto no artigo 37 da Constituição Federal, não se pode ter por ilícita a acumulação desses cargos apenas por totalizarem uma jornada de trabalho superior a 60(sessenta) horas semanais 3) Recurso conhecido e não provido. Remessa necessária recebida.
Ementa
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE E PROFESSOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os artigos 37, XVI, c, da Constituição Federal e 118, § 2º, da Lei 8.112/90, autorizam a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. 2) Comprovada a compatibilidade de horários e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto no artigo 37 da Constituição Federal, não se pode ter por ilícita a acumulação desses cargos apenas por totalizarem uma jornada de trabalho superior a 60(sessenta) horas semanais 3) Recurso conhecido e não provido. Remessa necessária recebida.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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