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Jurisprudência


TJDF APO - 835578-20120111895325APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. REQUISITOS. ACIDENTE DE TRABALHO E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA PERMANENTE. CONCESSÃO. INACUMULABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NECESSIDADE. OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO ANTERIOR À MENCIONADA DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. 1. O segurado que, em virtude de acidente de trabalho, apresenta incapacidade para a atividade habitual, faz jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário enquanto se submete a programa de reabilitação profissional, devendo o benefício, concedido na modalidade previdenciária, ser convertido para o homônimo acidentário desde a data da concessão administrativa. 2. Constatada a impossibilidade de recuperação para a atividade habitual, o obreiro deverá ser inserido em programa de reabilitação profissional, com recebimento do auxílio-doença até ser considerado habilitado para exercício de outra função ou quando aposentado por invalidez, se considerado não recuperável. 3. Os requisitos para a concessão do auxílio-acidente são a ocorrência de acidente de trabalho, a existência de moléstia incapacitante, nexo de causalidade que enlace o sinistro ou a enfermidade às atividades profissionais desempenhadas, bem como a perda ou redução da capacidade laborativa, nos termos do artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91. 4. De acordo com a Lei nº 8.213/91, resta impossibilitada a cessação do auxílio-doença acidentário até que seja efetivamente apurada a capacidade do segurado para desempenhar outra atividade ou para ser aposentado por invalidez, de modo que somente após a cessação da primeira benesse poderá o segurado usufruir do auxílio-acidente, por serem os benefícios inacumuláveis entre si. 5. Sendo inequívoca a incapacidade permanente do segurado para o desempenho de suas atividades habituais, na forma do laudo pericial produzido em Juízo, deve-lhe ser assegurada a concessão do auxílio-acidente para logo após o término do programa de reabilitação profissional a que se encontra submetido, acaso não venha a ser aposentado por invalidez. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, modificando a forma de cálculo da correção monetária. Na ocasião, restou estabelecido que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não mais se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a Taxa Referencial - TR. 7. O Superior Tribunal de Justiça, em apreciação de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, assentou o entendimento de que a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (REsp 1270439/PR, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013). 8. A despeito da declaração de inconstitucionalidade acerca da adoção do índice de remuneração básica da caderneta de poupança para fins de correção monetária a incidir nas dívidas da Fazenda Pública, no bojo das citadas ações diretas de inconstitucionalidade restou assentado que os Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal dessem continuidade ao pagamento de precatórios na forma em que vinham efetuando antes da mencionada declaração, tendo sido o entendimento adotado, inclusive, de forma reiterada em diversas decisões monocráticas proferidas em reclamações apresentadas perante a Suprema Corte. Logo, até que modulados os efeitos da decisão, o pagamento deve observar o regramento vigente antes da mencionada declaração, mesmo que ainda não tenha sido constituído o precatório. 9. Os juros de mora devem incidir desde a citação, ante a natureza alimentícia dos benefícios e o teor do enunciado sumular nº 204/STJ, no percentual de 0,5% ao mês até o advento da Lei nº 11.960/09, quando deverá observar os índices da caderneta de poupança e incidir uma única vez até o efetivo pagamento. 10. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, a mensuração da verba honorária, além de observar o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não fica adstrita aos percentuais de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo, ao contrário, ser efetivada mediante apreciação equitativa, atendidas as normas das alíneas a, b, e c do § 3º do artigo em referência. 11. Recurso voluntário e reexame necessário conhecidos e providos.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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