main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 835826-20130110637867APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. BAIXA DE VEÍCULO. DETRAN/DF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MITIGAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBJETIVOS. INCLUSÃO DO DISTRITO FEDERAL. POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE. OCORRÊNCIA POLICIAL. FORÇA PROBATÓRIA. VEÍCULO. COMPLETAMENTE QUEIMADO. OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO REGISTRO. QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. DESNECESSÁRIA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA RECEITA. DATA DA BAIXA. RETIRADA DE CIRCULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A simplicidade, celeridade e a economia processuais são as finalidades buscadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados pela Lei 12.153/2009, devendo ser observados pelo Judiciário em favor do jurisdicionado. 2. Deve a regra de competência absoluta disposta no artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009 ser mitigada quando o feito tenha tramitado pelo rito ordinário, até a prolação de sentença por Juízo que detenha mesma competência material, sendo evidente o nítido prejuízo ao jurisdicionado e patente a violação à celeridade e economia pretendidas pela referida Lei, em caso de nulidade da sentença para simples envio aos Juizados Especiais. 3. Limitada a petição inicial a pleitear pedido de baixa definitiva de veículo, nada requerendo em relação a lançamento ou cancelamento de IPVA, não há que se falar na inclusão do Distrito Federal no polo passivo, visto que a competência para o ato recai sobre o Detran, único legitimado passivo, nos termos do artigo 120 e seguintes do CTB. 4. Os boletins de ocorrência que relatam os fatos observados e as diligências efetuadas por policiais, que detém fé pública, servem como elemento probatório ao julgamento do feito. 5. Descrito nas ocorrências policiais que o veículo foi encontrado total e completamente queimado, deve o Detran proceder à baixa do registro do veículo, sob pena de manter-se com registro ativo automóvel que não mais circula em vias públicas. 6. Descabida a exigência de prévia quitação dos débitos fiscais quando existente certidão positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda do Distrito Federal, com finalidade voltada expressamente à baixa do cadastro do veículo no Detran/DF. 7. A baixa do registro do veículo deve retratar exatamente a data em que foi localizado completamente queimado, não podendo ser considerada a data da citação, por não coincidir com a retirada de circulação. 8. Recurso e remessa conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão