TJDF APO - 836319-20120111406990APO
AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Constatado o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a sequela da lesão sofrida pelo segurado, bem como demonstrada a incapacidade parcial e definitiva para a função que ele habitualmente exercia, mas com possibilidade de adaptação em outra atividade, é devido o auxílio-doença acidentário. II - Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. Reduzido o valor fixado na r. sentença. III - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Constatado o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a sequela da lesão sofrida pelo segurado, bem como demonstrada a incapacidade parcial e definitiva para a função que ele habitualmente exercia, mas com possibilidade de adaptação em outra atividade, é devido o auxílio-doença acidentário. II - Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. Reduzido o valor fixado na r. sentença. III - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
09/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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