TJDF APO - 836465-20110110371627APO
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovado que, em face de acidente de trabalho, o autor passou a ostentar incapacidade parcial e permanente, sendo, por outro lado, possível sua readaptação profissional, possui direito ao recebimento do auxílio-doença, impondo-se, ainda, ao INSS, que o submeta a programa de reabilitação profissional. 2. Conforme pacífico entendimento do egrégio STJ, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (Enunciado nº 111, da Súmula do STJ). 3. Apelação cível provida em parte. Remessa oficial não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovado que, em face de acidente de trabalho, o autor passou a ostentar incapacidade parcial e permanente, sendo, por outro lado, possível sua readaptação profissional, possui direito ao recebimento do auxílio-doença, impondo-se, ainda, ao INSS, que o submeta a programa de reabilitação profissional. 2. Conforme pacífico entendimento do egrégio STJ, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (Enunciado nº 111, da Súmula do STJ). 3. Apelação cível provida em parte. Remessa oficial não provida.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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