TJDF APO - 836553-20140110400966APO
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS. I - De acordo com a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados, e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT. II - A subjetividade que motiva a ilegalidade do exame psicológico é aquela que torna o procedimento suscetível de discriminação ou arbitrariedade, em face da inexistência de parâmetros científicos objetivos, hipótese demonstrada nos autos. III - Garantida a permanência do impetrante-apelado no certame, incluindo seu ingresso no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, respeitada a ordem classificatória, possibilitando, ainda, a submissão deste a nova avaliação psicológica. IV - Apelação do réu e remessa oficial desprovidas.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS. I - De acordo com a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados, e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT. II - A subjetividade que motiva a ilegalidade do exame psicológico é aquela que torna o procedimento suscetível de discriminação ou arbitrariedade, em face da inexistência de parâmetros científicos objetivos, hipótese demonstrada nos autos. III - Garantida a permanência do impetrante-apelado no certame, incluindo seu ingresso no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, respeitada a ordem classificatória, possibilitando, ainda, a submissão deste a nova avaliação psicológica. IV - Apelação do réu e remessa oficial desprovidas.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
09/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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